Conselho Tutelar de Presidente Prudente.

Fone: (18) 3223 9125

Conselho Tutelar de Presidente Prudente.

História

Artigo 1.º - O CT Conselho Tutelar de Presidente Prudente foi criado pela lei Federal 8.069/90 e instituido em Presidente Prudente pela Lei Municipal 5360/99, que revogou as anteriores.

§ 1.º - O "I CONSELHO TUTELAR DE PRESIDENTE PRUDENTE" foi criado pela Legislação Municipal: Leis 3.732/93 - 4.060/94, Decreto 9.525/95 e 11.647/98.

§ 2.º - Os membros do "I CONSELHO TUTELAR DE PRESIDENTE PRUDENTE" foram nomeados através dos Decretos Municipais n.º 10.584/96, 10.626/96, 10.628/96A e 11.046/97.

§ 3.º - Os membros do "II CONSELHO TUTELAR DE PRESIDENTE PRUDENTE" foram nomeados pelo Decreto 14.250/2000 de 01/08/2000 e tomaram posse nesta mesma data, com mandato de 03 anos.

Os membros do "III CONSELHO TUTELAR DE PRESIDENTE PRUDENTE" foram nomeados em 01/08/2003, com mandato de 03 anos, encerrando-se em 31/07/2006.

Missão

Assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, `a alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Objetivo

Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, quando têm seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.