Rede Criança

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fone: (18) 3222 3221

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

História

O C.M.D.C.A. - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi criado por lei e instalado em 1991, obedecendo ao que dispõe o artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente).</p>
É deliberativo e controlador das ações que envolvem os direitos das crianças e dos adolescentes e tem como responsabilidade a elaboração das políticas públicas do município para as crianças e adolescentes.

Missão

* Definir as prioridades e critérios da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.</p>
* Destinar e controlar o repasse dos recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para financiamento dos programas e projetos de ações de atendimentos a criança e ao adolescente no município.

Objetivo

Formular e reformular as políticas sociais básicas de atendimento à criança e ao adolescente do município buscando fixar doutrinas e normas em geral, a fim de registrar os serviços prestados pelo poder público e sociedade civil.