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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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25/10/2012 - Presidente Prudente - SP
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No próximo dia 25 de novembro de 2012, das 8h às 17h, acontece em Presidente Prudente a eleição de 10 conselheiros tutelares, que serão encarregados pela comunidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente do nosso município.
Em Presidente Prudente existem dois Conselhos Tutelares, cada um composto por 5 membros.
Saiba mais sobre o Conselho Tutelar em


O que é o Conselho Tutelar?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Quais são as atribuições dos Conselhos Tutelares?
Também de acordo com o ECA (art. 136), são suas atribuições:
Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
expedir notificações;
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, e seus membros serão escolhidos diretamente por todos os eleitores prudentinos maiores de 16 anos e que tenham Título de eleitor.

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